Fazer um inventário extrajudicial pode reduzir custos, evitar atrasos e facilitar a regularização dos bens deixados por uma pessoa falecida. Muitas famílias adiam essa providência por luto, desconhecimento ou receio das despesas. Essa demora, porém, pode gerar multa, juros, bloqueios e perda de oportunidades fiscais.

Em Minas Gerais, o inventário em cartório costuma ser mais rápido quando os herdeiros estão de acordo e os requisitos legais foram preenchidos. A escritura pública permite transferir imóveis, veículos, valores bancários, investimentos, quotas societárias e outros bens do espólio com mais previsibilidade.

Além da agilidade, o planejamento do inventário pode impactar diretamente o ITCD. A legislação mineira prevê desconto de 15% no imposto causa mortis quando a família cumpre prazos e requisitos específicos. Por isso, agir cedo pode representar economia real.

Outro ponto importante envolve a falta de dinheiro disponível no espólio. A Resolução CNJ nº 571/2024 passou a permitir, em determinadas situações, a venda de bens do espólio por escritura pública para pagar despesas do inventário. Essa alternativa pode ajudar famílias que possuem patrimônio, mas não têm liquidez imediata.

Inventário extrajudicial em MG: quando vale a pena?

O inventário extrajudicial vale a pena quando a família busca rapidez, organização e segurança na transferência da herança. Em regra, ele ocorre em cartório, por escritura pública, com a participação obrigatória de advogado.

A via extrajudicial costuma funcionar melhor quando os herdeiros concordam com a partilha, a documentação está organizada e não há conflito relevante. Nesses casos, a família evita a demora natural de um processo judicial.

Esse procedimento também se aplica quando é preciso vender um imóvel, utilizar valores bancários, transferir veículo, regularizar quotas de empresa e concluir a regularização patrimonial. Sem inventário, os bens permanecem vinculados ao espólio. Isso pode impedir negócios e dificultar a vida dos herdeiros.

Qual é o prazo para pagar o ITCD em Minas Gerais?

Na transmissão causa mortis, a sucessão se abre na data do falecimento. Esse marco serve para contar os principais prazos do ITCD.

Em Minas Gerais, a Lei nº 14.941/2003 prevê que o ITCD deve ser pago no prazo de 180 dias contados da abertura da sucessão. A legislação atual também aplica a alíquota de 5% sobre a base de cálculo dos bens e direitos transmitidos.

O prazo de 180 dias não deve levar a família a esperar. Para aproveitar o desconto de 15%, o planejamento precisa começar muito antes. Na prática, os primeiros 90 dias após o óbito costumam ser decisivos.

Quando a família deixa o inventário para depois, ela perde o desconto, enfrenta acréscimos legais e encontra dificuldades para regularizar os bens. Por isso, o levantamento de bens e documentos deve começar logo após o falecimento.

Como funciona o desconto de 15% no ITCD em Minas Gerais?

O desconto de 15% no ITCD causa mortis pode representar uma economia significativa. Ele costuma ser ainda mais relevante em inventários com imóveis, propriedades rurais, empresas familiares, aplicações financeiras ou patrimônio de maior valor.

Para aproveitar o desconto, a família precisa recolher o imposto no prazo de 90 dias contados da abertura da sucessão. Além disso, deve entregar a Declaração de Bens e Direitos dentro do mesmo prazo.

Na prática, a família deve agir em três frentes:

• levantar todos os bens, dívidas e documentos do falecido;
• apurar corretamente a base de cálculo do ITCD;
• entregar a declaração e pagar o imposto dentro do prazo legal.

Não basta ter intenção de pagar rápido. A documentação precisa estar correta. Caso a família perca o prazo ou apresente informações incompletas, o inventário pode ficar mais caro.

Esse é um dos principais motivos para buscar orientação jurídica logo no início. Com mais tempo, o advogado pode organizar documentos, conferir valores, identificar pendências e definir a melhor estratégia para a partilha.

A Reforma Tributária aumentou o imposto sobre herança?

A Reforma Tributária trouxe uma mudança importante para o ITCD, também chamado de ITCMD em outros Estados. A Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que o imposto deve ser progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação.

Isso não significa que todo inventário em Minas Gerais já ficou automaticamente mais caro. A análise depende da legislação vigente, da data do fato gerador, do local de incidência e das regras estaduais aplicáveis ao caso.

Em Minas Gerais, a legislação atual ainda prevê alíquota de 5% para o ITCD, observadas as hipóteses legais. No entanto, o PL nº 2.881/2024 tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e trata de alterações no imposto. Entre os pontos de atenção está a possível adoção de alíquotas progressivas até 8%.

Por isso, a Reforma Tributária deve servir como alerta. Famílias com imóveis, empresas, patrimônio rural ou aplicações financeiras relevantes devem avaliar a sucessão com cuidado. A demora pode aumentar incertezas e dificultar o planejamento.

É possível vender bens do espólio para pagar o inventário?

Sim. Em determinadas situações, o inventariante pode ser autorizado por escritura pública a vender bens móveis ou imóveis do espólio. A Resolução CNJ nº 571/2024 incluiu essa possibilidade na disciplina dos inventários extrajudiciais.

Essa alternativa ajuda quando o falecido deixou patrimônio, mas não deixou dinheiro disponível para pagar ITCD, cartório, registros, certidões e honorários advocatícios. Antes dessa mudança, muitas famílias precisavam buscar autorização judicial para resolver a falta de liquidez.

A venda, porém, exige cautela. A escritura deve indicar as despesas do inventário e vincular parte ou todo o preço ao pagamento desses custos. Também deve observar as demais exigências da norma, como a apresentação das guias de imposto e a prestação de garantia pelo inventariante quanto à destinação dos valores.

O bem vendido continua a integrar o acervo hereditário para cálculo de emolumentos, quinhões e ITCD. Ele, porém, não entra na partilha final, pois a escritura registra a alienação prévia.

Por isso, a venda de bens do espólio não deve ocorrer de forma informal. A família precisa estruturar a operação com segurança para evitar questionamentos, exigências cartorárias e problemas no registro imobiliário.

Quais documentos reunir para o inventário extrajudicial?

A lista de documentos varia conforme a família e os bens deixados pelo falecido. Ainda assim, alguns documentos aparecem com frequência nos inventários extrajudiciais.

Documentos pessoais e familiares

• certidão de óbito;
• documentos pessoais do falecido;
• documentos pessoais dos herdeiros;
• certidão de casamento ou nascimento;
• pacto antenupcial, quando houver;
• documentos do cônjuge ou companheiro sobrevivente.

Documentos dos bens

• matrículas atualizadas de imóveis;
• certidões de ônus;
• documentos de IPTU, ITR, CCIR e cadastro rural, quando aplicável;
• documentos de veículos;
• extratos bancários e informes de investimentos;
• contratos sociais, alterações contratuais e documentos contábeis de empresas.

Em inventários com quotas societárias ou empresas familiares, a análise deve ser ainda mais cuidadosa. O advogado precisa verificar contrato social, balanços, regras de sucessão empresarial e eventual necessidade de avaliação das participações.

A organização antecipada desses documentos permite calcular o ITCD com mais segurança. Também ajuda a identificar pendências e avaliar se a venda de algum bem do espólio pode custear o inventário.

Por que o planejamento do inventário evita prejuízos?

O inventário não é apenas uma formalidade após o falecimento. Ele regulariza a propriedade dos bens, permite a venda de imóveis, viabiliza a transferência de veículos, facilita o acesso a valores bancários e organiza a relação entre os herdeiros.

Quando a família conduz o inventário sem planejamento, ela pode pagar imposto maior, perder desconto, apresentar declaração incompleta ou criar uma partilha difícil de registrar. Esses problemas atrasam a sucessão e aumentam os custos.

Em Minas Gerais, o ITCD exige atenção especial. O prazo de 90 dias para o desconto de 15% passa rápido. O prazo geral de 180 dias para pagamento do imposto também merece controle desde o início.

A venda de bens do espólio também exige estratégia. Quando bem utilizada, ela resolve a falta de liquidez. Quando mal conduzida, pode gerar conflitos, exigências cartorárias e dificuldades registrais.

Conclusão

O inventário extrajudicial em MG pode ser uma solução eficiente para famílias que desejam regularizar a herança com rapidez, segurança e previsibilidade. A escritura pública permite formalizar a partilha e transferir bens com menos demora quando os requisitos legais estão presentes.

A família deve observar os prazos do ITCD desde o início. O pagamento em até 180 dias evita problemas fiscais, e o cumprimento das condições nos primeiros 90 dias pode garantir o desconto de 15%.

Também merece atenção a possibilidade de vender bens do espólio para pagar as despesas do inventário. Essa ferramenta pode ajudar quando há patrimônio, mas não há dinheiro disponível para custear imposto, cartório, registros e honorários.

Com orientação jurídica adequada, a família reduz riscos, organiza a documentação e escolhe a melhor estratégia para a sucessão.

Precisa fazer inventário extrajudicial em Minas Gerais?

Se a sua família precisa iniciar um inventário em Minas Gerais, avalie rapidamente os prazos do ITCD, a possibilidade de desconto, a documentação necessária e a viabilidade de fazer o procedimento em cartório.

Quando o espólio possui bens, mas não possui dinheiro disponível, também é possível analisar juridicamente a venda de bens para custear o inventário, desde que a operação cumpra os requisitos legais.

O escritório João Cardoso Advocacia atua na condução de inventários extrajudiciais, planejamento sucessório e regularização patrimonial, com atendimento técnico para famílias que buscam segurança na transmissão de bens.

Entre em contato para uma análise inicial do caso e verifique o caminho mais adequado para regularizar o inventário da sua família.